Governo da Paraíba entra com ação no Supremo em defesa da Cehap

O Governo da Paraíba ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para contestar decisões da Justiça do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresas públicas estaduais para pagamento de indenizações trabalhistas.

A relatoria será do ministro Luís Roberto Barroso.

A reclamação diz respeito a execuções trabalhistas que atualmente tramitam em desfavor da Companhia Estadual de Habitação Popular, no valor de R$ 15,2 milhões.