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Governo da Paraíba entra com ação no Supremo em defesa da Cehap
Postado em 9 de julho de 2019 às 15:12
O Governo da Paraíba ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para contestar decisões da Justiça do Trabalho que resultaram em bloqueio, penhora e liberação de valores de contas de empresas públicas estaduais para pagamento de indenizações trabalhistas.
A relatoria será do ministro Luís Roberto Barroso.
A reclamação diz respeito a execuções trabalhistas que atualmente tramitam em desfavor da Companhia Estadual de Habitação Popular, no valor de R$ 15,2 milhões.
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