Câmara de Monteiro aprova PL para divulgar direitos das pessoas portadoras de câncer

Um importante Projeto de Lei do vereador e Presidente da Câmara de Monteiro em prol dos portadores de câncer e seus direitos foi aprovado nesta quinta feira.

Trata-se do PDL nº 2.099/2019 que prevê a divulgação dos direitos das pessoas portadoras da enfermidade.

De acordo com o projeto do vereador, esta divulgação se dará através de afixação de cartaz ou informativo no mural, em todos os estabelecimentos de saúde municipal, em local visível; e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Monteiro.

Entre os direitos da pessoa portadora de câncer, e que pouco se conhece muitas vezes estão benefícios como:

a) Aposentadoria por invalidez;
b) Auxílio- doença;
c) Isenção do imposto de renda na aposentadoria;
d) Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadoria de Prestação de Serviços ICMS e do Imposto sobre produtos industrializados –IPI- na compra de veículos adaptados;
e) Isenção do imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores – IPVA- para veículos adaptados;
f) Quitação de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH;
g) Saque do fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;
h) Saque junto ao Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público – PASESP;
i) Beneficio de prestação continuada da Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS;
j) Cirurgia plástica reparadora de mama;
k) Concessão de renda mensal e vitalícia;
l) Andamento processual prioritário ao Poder Judiciário;
m) Preferência junto aos Serviços de Atendimento ao consumidor SAC;
n) Fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde- SUS.

De acordo com o vereador Cajó, tal medida visa apoiar e auxiliar o paciente diagnosticado com câncer.

“Esta lei sendo cumprida poderá facilitar o entendimento e auxiliar no processo de solicitação dos benefícios previstos na lei, que podem atenuar os impactos financeiros e sociais dos pacientes oncológicos”, explicou o vereador.