Delação de Cabral não reduzirá pena de 282 anos, decide Fachin

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a delação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral não vai valer para as ações em que ele já foi condenado – as penas somam quase 282 anos de prisão. A informação foi divulgada pelo Jornal O Globo.

De acordo com a decisão, os benefícios vão ser válidos apenas em eventuais novas condenações. Ele é réu em pelo menos 18 ações penais que ainda estão em curso.

Sérgio Cabral está preso preventivamente e nenhuma das condenações do ex-governador transitou em julgado, ou seja, não tiveram esgotados todos os recursos possíveis. Por isso, integrantes da Lava Jato ouvidos pela GloboNews apontam que o maior risco desse acordo de delação é a defesa do ex-governador requerer a soltura dele.

O acordo de delação foi firmado com a Polícia Federal em dezembro e homologado pelo ministro Fachin em 5 de fevereiro. O teor da colaboração está sob sigilo. Menos de uma semana após a homologação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu da decisão do ministro.

Antes mesmo da homologação, Aras foi contra a delação por considerar que os valores que Cabral se comprometeu a devolver já estavam bloqueados pela Justiça e que o ex-governador não apresentou fatos novos nos depoimentos.

Ao recorrer, a PGR considerou que Cabral não é confiável e que ainda estaria lavando dinheiro e escondendo recursos ilícitos. O ministro Fachin, no entanto, argumentou que o acordo cumpre os requisitos legais e trata de fatos novos.

Em nota, a defesa do ex-governador alegou que ele “vem cumprindo rigorosamente os termos do acordo com a Polícia Federal e faz jus à proteção e direitos inerentes à condição de colaborador da Justiça”.

O ex-governador está preso desde novembro de 2016. Ele é réu em 31 processos na Justiça, a maioria relacionada à Operação Lava Jato, e já foi condenado em 13 deles. Veja o histórico das condenações:

Junho de 2017 – condenado a 14 anos e 2 meses de reclusão por corrupção e lavagem de dinheiro
Setembro de 2017 – condenado a 45 anos e 2 meses de reclusão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa
Outubro de 2017 – condenado a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro
Dezembro de 2017 – condenado a 15 anos de reclusão por lavagem de dinheiro
Março de 2018 – condenado a 13 anos e 4 meses de prisão por lavagem de dinheiro
Julho de 2018 – condenado a 22 anos e 8 meses – corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas
Setembro de 2018 – condenado a 12 anos e 10 meses de prisão por crimes de fraudes a licitações
Setembro de 2018 – condenado a 47 anos e quatro meses de prisão por crimes de corrupção, formação de quadrilha e pertinência à organização criminosa
Dezembro de 2018 – condenado a mais 14 anos e cinco meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Julho de 2019 – condenado a 18 anos de prisão por corrupção passiva
Agosto de 2019 – condenado a 18 anos de prisão, por crimes de lavagem de dinheiro.
Outubro de 2019 – condenado a mais 33 anos, 3 meses e 13 dias de prisão por corrupção passiva
Janeiro de 2020 – condenado a mais 14 anos e 7 meses de prisão por corrupção
Cabral tem admitido, desde o ano passado, que recebeu propina enquanto ocupava cargo público. Ele também apontou outros supostos membros da organização criminosa.

PF quer revelar mais organizações criminosas
No pedido de homologação da delação, a Polícia Federal afirmou que o acordo tem como objetivo revelar a atuação de duas ou mais organizações criminosas em nível federal e no Estado do Rio.

É possível que os esquemas envolvam membros nos poderes legislativo e judiciário, além do Ministério Público.

A delação homologada tem 21 anexos que revelam fatos – em tese – criminosos, cometidos por autoridades com foro no Supremo Tribunal Federal.

Os benefícios previstos no acordo de delação fechado com a PF são:

Perdão judicial
Redução em até dois terços da pena de prisão
Substituição da pena de prisão por restritivas de direitos
Caso Cabral seja condenado, esses benefícios ficarão a critério do juízo, que deverá avaliar a “eficácia” da colaboração do ex-governador.

A Procuradoria Geral da República opinou contra a homologação do acordo, alegando que Cabral permanece ocultando bens e valores adquiridos em razão da sua extensa lista de crimes.

Para a PGR, embora Cabral tenha se comprometido a devolver à Justiça R$ 380 milhões, mas o total desviado com os crimes atribuídos a ele nas ações penais já em andamento – e nas que já há sentença – chegam a R$ 550 milhões.

Por isso, a PGR afirma que Cabral continuaria ocultando pelo menos R$ 170 milhões.

Na decisão que homologou a delação de Cabral, o ministro Fachin entendeu que na maioria dos crimes confessados, foi o ex-governador quem pagou propina às autoridades delatadas, e não o contrário.

E que, em outras vezes, Cabral foi o intermediário de outros corruptores com essas autoridades. O ministro acredita que não há indícios de que Cabral esteja usando artifícios de lavagem de dinheiro.