Ministério Público Eleitoral emite recomendação a gestores de municípios do cariri paraibano

O Ministério Público  Eleitoral (MPE) da 56ª Zona Eleitoral, através de seu representante, o promotor,  Noel Crisóstomo de Oliveira, expediu a recomendação 002/2020, que estabelece diretrizes para a fiscalização da legalidade eleitoral adotada por gestores públicos voltadas ao enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia pelo novo Coronavírus (Covid-19).

A recomendação é direcionada aos prefeitos, procuradores gerais e presidentes das câmaras de Vereadores dos municípios vinculados à 56ª Zona Eleitoral: Juazeirinho, Junco do Seridó, Santo André e Tenório.

Desta forma, a distribuição gratuita à população de bens, serviços, valores ou benefícios, diante da situação de emergência declarada após o surto do novo Coronavírus (Covid-19), deve ser feita com prévia fixação de critérios objetivos (quantidade de pessoas a serem beneficiadas, renda familiar de referência para a concessão, dentre outros) e estrita observância do princípio constitucional da impessoalidade.

É   vedado o uso promocional em favor de agente público, candidato, partido ou coligação, da distribuição gratuita de bens, serviços valores ou benefícios.

Veja na íntegra a recomendação AQUI