Governo Federal sanciona projeto que cria o MEI Caminhoneiros; veja detalhes

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa sexta-feira (31) projeto de lei complementar que permite o enquadramento de caminhoneiros autônomos como microempreendedores.

O texto autoriza a ampliação do teto de faturamento dos caminhoneiros para que seja possível o enquadramento da categoria como microempreendedores individuais.

A proposta cria ainda a figura do MEI Caminhoneiro, vinculada ao Transportador Autônomo de Carga, e aumenta o limite de rendimento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 251.600,00.

Com a mudança, o caminhoneiro poderá ter um CNPJ e emitir notas fiscais. Dessa forma, a categoria passa a poder acessar linhas de crédito com condições especiais.