TRE-PB cassa vereadores do município de Santa Helena por abuso de poder e fraude à cota de gênero
- 29 de setembro de 2023
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julgou, à unanimidade, pelo provimento do recurso 0600020-67.2021.6.15.0037, e cassou mandatos de vereadores do município de Santa Helena por abuso de poder e fraude à cota de gênero.
De acordo com o TRE-PB, o julgamento aconteceu na quinta-feira (28/09) e contou com relatoria do juiz Roberto DHorn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho, que, por sua vez, reconheceu a prática de abuso de poder, fraude à cota de gênero concretizada pela candidata Bárbara Tallynnyt Morais Brito.
A decisão torna sem efeito o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) do Partido Liberal do município de Santa Helena/PB, e determina a anulação dos votos recebidos por essa legenda, do sistema proporcional das eleições municipais de 2020; cassando os diplomas dos vereadores eleitos e respectivos suplentes pelo Partido Liberal, com a consequente perda dos mandatos dos eleitos e a retotalização dos quocientes eleitoral e partidário.
A Corte Eleitoral determinou que fosse feita comunicação ao Juízo Eleitoral da 37ª Zona, para cumprimento imediato da decisão.
