CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF
- 4 de outubro de 2023
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar as decisões monocráticas e os pedidos de vista de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC 8/2021 foi aprovada por unanimidade na CCJ sem pedidos para discutir a matéria. O texto proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.
A matéria também proíbe decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.
A decisão final caberá ao plenário, que definirá o destino das propostas de alteração no funcionamento do Supremo Tribunal Federal. Isso significa que decisões monocráticas de ministros do STF terão um alcance mais restrito e não poderão afetar questões de grande relevância nacional sem o aval do pleno do tribunal.
